Com a redução, o congresso quer mudar o foco e combater o efeito!

10:31 - Não comentado


Diante da possível votação da redução da maioridade penal no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer sobre a PEC 171, que muda a Constituição e rebaixa o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente – dando aval para prisão carcerária convencional de adolescentes com 16 anos acima que praticam crimes violentos.

O ECA apresenta um conjunto de medidas socioeducativas que visam punir e ressocializar as crianças e adolescentes menores de 18 anos que cometem crimes.

No Brasil, crianças de 12 anos já respondem penalmente e recebem as medidas coercitivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na maioria dos países que compõem a ONU, a média é de 14 anos para a responsabilidade penal.
Mesmo o ECA apresentando um dos conjuntos de medidas coercitivas infanto-juvenil mais avançados do mundo, na prática não decorre o mesmo, pois a falta de estrutura junto à péssima governança debilita e põe em risco um conjunto de normas meticulosamente elaboradas, dentro das pautas educacionais e sociais.

Ou seja, se ao invés de estarmos discutindo a estrutura e as políticas públicas que garantem a ressocialização, ou até mesmo a mudança de algumas regras coercitivas dentro do ECA em casos mais extremos - a exemplo de crimes violentos -, estamos é discutindo formas de criminalizar totalmente as crianças e os adolescentes.

Ao entrarmos na pauta da discussão da maioridade penal, é imprescindível discutirmos a estrutura social brasileira - uma mazela que se arrasta há anos entrelaçada a uma enorme desumanidade - que põe em um lado uma classe de 1% de toda população brasileira que é detentora de 50% da riqueza produzida no país, noutro, 36 milhões de pessoas que até pouco tempo atrás estavam na extrema pobreza.

Em explanação, não dá para fugir dessa discussão em detrimento dos 82% de jovens encarcerados que não praticaram crimes violentos - presos, ao desalento, jogados à marginalidade sem o consentimento da sociedade e do Estado – sendo que atualmente o legislativo os visa criminosos implacáveis, quando a causa é no âmbito social.

Um ponto em alerta, também, é a composição racial dos jovens coibidos na Fundação Casa. Verificando os dados, em torno dos 60% encarcerados são negros.

Há em destaque outra relação que não é levada em conta pelos defensores da redução, que é a parcela de países que compõe a ONU – sendo que dos 54 países, 48 mantêm a maioridade de 18 anos. E países como a Alemanha e a Espanha voltaram atrás quando instituíram 16.    

Esse debate sobre a violência não é à toa, porque ocorrem 56 mil homicídios por ano no Brasil. Porém, não podemos ficar somente na discussão da "impunidade" e à procura de Leis mais severas que punam o menor infrator e os infratores, pois seria desviar o foco da causa principal, a desigualdade social – que impulsiona a criminalidade.

Trazendo isso à tona, revela-se uma característica da sociedade brasileira deixada de lado: “mesmo estampando a variada miscigenação racial e cultural brasileira, historicamente construída sob a vivência harmoniosa entre várias culturas e povos – distorcidamente as raízes provam o contrário e a realidade se mostra controversa, opressora e racista”.

Algumas questões precisam, portanto, ser consideradas se, de fato, a nossa preocupação for encontrar soluções para a violência que assola o país:

(a) Para começar, devemos mudar a estrutura social, com uma reforma tributária progressiva, reforma agrária, reforma urbana e outras reformas estruturais, a exemplo do sistema carcerário.

Dentro da pauta econômica, a reforma tributária resolveria umas das causas principais das crises e dos distúrbios econômicos, sendo a concentração de renda um dos principais fatores da desaceleração da economia, incisivo e prejudicial nas classes médias e com impacto profundo no PIB, apontado pelo FMI.

(b)   Garantir o acesso com qualidade das políticas públicas é ideal, oferecendo os serviços e espaços emancipadores - se tratando de saúde, educação, moradia, segurança e cultura, não há cogitação para erros. E por fim, uma reforma agrária, demarcando terras para os agricultores que necessitam.

No aspecto agrário, resolveria um dos problemas históricos relacionados às terras brasileiras, atualmente com uma concentração absurda nas mãos de poucas pessoas e, na maior parte dos casos, terras improdutivas, latifúndios.

As lutas dos movimentos sociais e dos agricultores organizados levam à ocupação de terras não agricultáveis, que em disputas acirradas com os fazendeiros – “senhores feudais” - acabam em mortes, na sua maioria, dos ocupantes, que carecem da terra para sobrevivência.

(c)Podemos, ainda destacar que continuamos sendo uma sociedade extremamente violenta e discriminatória, seja ao sentido racial, cultural, sexual e gênero, etc.

Essa herança racista, patriarcal, homofóbica e misógina, que persiste arraigada dentro dos discursos opressores – disseminado nos meios midiáticos e bem articulado dentro da política, utilizado como projeto eleitoral – atenta à exclusão da liberdade alheia e à democracia das minorias.

Todas as vezes que procuramos sanar as cicatrizes de um passado trágico e mal planejado, “cometemos outro crime quando não elencamos tais questões e reformas estruturais”. E, através desses questionamentos, é importante avaliarmos e elaborarmos soluções quanto à resolução definitiva destes problemas históricos.

Portanto, sem considerarmos os tópicos acima, se o objetivo for o combate à violência e salvação da juventude, a redução se mostra uma medida ineficaz – e pela experiência de outros países que a aprovaram – “nem precisa ser um vidente para saber o resultado com a aprovação”.  

Se tratando da juventude, teremos que propor soluções muito melhores do que esta que está sendo discutida atualmente no Congresso. Nada mais justo do que pedir considerações se tratando de uma injustiça histórica!

Por Matheus Rodrigues – Colaborador da Pascom e integrante da PJMP.

Links para pesquisa:


http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1354140-5598,00.html - ECA é 'avançado', mas falta de estrutura obstrui aplicação, dizem especialistas

 

http://www.ebc.com.br/noticias/retrospectiva-2012/2012/12/retrospectiva-2012-cresce-violencia-contra-jovens-criancas-gays -  Cresce violência contra jovens, crianças, gays e adolescentes



http://www.mst.org.br/2015/03/03/relatorio-mostra-aumento-na-concentracao-de-terras-do-brasil.html -  Relatório mostra aumento na concentração de terras do Brasil

http://www.cartacapital.com.br/blogs/outras-palavras/violencia-quem-lucra-quem-morre-9578.html -  Violência: quem lucra, quem morre



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