Auxílios-moradia: o que é isso seu juiz?

08:45 - Não comentado


Diante do escancaramento trazido por alguns meios de comunicações sobre os infames auxílios-moradia pagos aos excelentíssimos juízes e também a alguns promotores, descortinando a verdadeira face de alguns baluartes da ética, moral e bons costumes, igualmente, defensores intransigentes da família tradicional e da unicidade entre direito e religião, cabem algumas suaves e incomodas colocações.

Que rufem os tambores; que os sinos soem, pois abriu-se então uma acalorada discussão, porém sem conclusões definidas.

Esse assunto trouxe e está trazendo, sem dúvida, à tona situações cotidianas do Brasil desigual, onde alguns não tem onde morar, enquanto outros são agraciados com indecorosos auxílios-moradia, que são, na verdade, mordomias que calcificam privilégios seculares em terras tupiniquins.

Neste debate, existem grupos que se posicionam a favor dos ditos auxílios, outros que são contra e aqueles que se encontram em cima do muro (nem a favor e nem contra).
Deixando de lado paixões exacerbadas, e tentando ser o mais imparcial (porém, não isento) possível, farei uma reflexão acerca do debate, utilizando como base os aspectos jurídicos.

Por mais que só agora veio à baila este debate, sabe-se que de muito tempo os juízes (Juiz, Desembargador e Ministros) são beneficiados com estas mordomias, arraigadas na nossa história de autoridades do alto escalão.

Sendo mais especifico, e trazendo a discussão para o caso em voga no Brasil, é sabido que ela se iniciou a partir de uma decisão em sede de Liminar pelo Ministro Fux, quando foi instado a se manifestar na Ação Cautelar 1.773-DF, datada em 15/09/2014. Esta foi proposta por uma associação de juízes que queria a regulamentação do auxílio-moradia, pois havia sido indeferida, por alguns Tribunais, a concessão do benefício para uns e outros não.

A tese que levaram é da unicidade sobre toda magistratura; logo, teria que ser todos tratados sobre o manto do princípio da isonomia, não sendo justo conceder para alguns e outros não.

Desse modo, decidiu o Ministro Fux, em sede de Liminar, que todos os juízes teriam direito a estas benesses, invocando sua Excelência a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) no artigo 65, II, onde versa sobre a matéria, outrossim, amparando seu decisum monocrático no princípio da Isonomia.

Pois bem, a partir desta decisão passou-se a dizer que todos os juízes têm direito ao benefício do auxílio moradia, mesmo que amparado em um liminar.

Ocorre que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), “controlador externo do judiciário” foi instado a se manifestar em razão da decisão dado pelo Ministro do STF.

Desse modo, foi elaborada a Resolução nº 199/2014, datada do dia 07/10/2014, onde se lê o seguinte:

Art. 1º A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.
Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O valor devido a título de ajuda de custo para moradia não será inferior àquele pago aos membros do Ministério Público.
Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:
I - houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;
II - inativo;
III - licenciado sem percepção de subsídio;
IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.
Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado, que deverá:
I - indicar a localidade de sua residência;
II - declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 3º desta Resolução;
III - comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações.
Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento de cada Tribunal ou Conselho, gerando a presente Resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.
Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares em contrário.

Conforme grifo nosso, são os artigos 3 e 4 e seus respectivos incisos que expressam quem são os juízes que poderão usufruir da benesse, sendo o rol taxativo, ao meu ver.
Assim sendo, existe discussão dizendo que os magistrados, mesmo tendo casa própria no local onde atuam, gozam do direito, haja vista serem amparados pela medida Liminar do Ministro Fux.

Porém, este entendimento não pode prevalecer, tendo em vista que a decisão do CNJ e a criação da Resolução 199/2014 é posterior a decisão da liminar.

Dessa forma, escancara sim, que esse auxílio-moradia, usufruído por aqueles que não se encontram no rol do precitado artigo, está sendo indevidamente pago.

Doutro lado, posteriormente a decisão do CNJ, e também em sede de Liminar, o mesmo Ministro decidiu que os juízes que recebem ou receberam o bendito auxílio não são obrigados a ter que reembolsar.

Neste diapasão, necessário fazermos uma crítica ao Excelentíssimo Ministro, pois este benefício tornou-se também favorável à sua Excelência, haja vista que sua filha também é beneficiaria como Desembargadora do TJ/RJ, e a mesma aufere o auxílio mesmo tendo casa própria no bairro do Leblon. Podemos dizer que em partes o Ministro julgou em causa própria, ou não ??!!!

No que tange aos magistrados, super-heróis que diuturnamente nos deparamos em todos meios de comunicações, faço algumas perguntas:

Segundo o artigo 4º, I da Resolução 199/2014, este diz que será necessário indicar o local da residência. Logo, falsificaram o endereço onde os srs moram?? Sendo isso feito, não é crime de falsidade ideológica?? Enseja Prisão Preventiva?? Ou foi só um descuido??

Avante Brasil, muitas coisas têm que ser descortinadas e os moralistas de goela têm que vir à tona !!!


Por Cláudio Silas, advogado criminalista.

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Pastoral da Comunicação - Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Remanso/BA - Diocese de Juazeiro/BA

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